Procuração Particular
Autorizar representação de um documento personalizado
€65.23
📖 O que é a Procuração Particular?
É um documento particular no qual uma pessoa (outorgante) autoriza outra (procurador) a praticar determinados atos em seu nome.
🔹 Características:
Redigida de forma simples, em papel comum.
Deve conter dados do outorgante, do procurador e os poderes concedidos.
Pode ser usada em situações menos formais (ex.: resolver questões bancárias simples, tratar de assuntos administrativos).
Não substitui a procuração pública quando a lei exige esta (ex.: venda de imóveis, veículos, atos em cartório).
Na procuração particular devem constar:
os dados de qualificação civil do/s outorgante/s
os dados de qualificação civil do/s outorgado/s
os poderes concedidos ao procurador
o local e data de emissão
a validade da procuração (recomendável);
a assinatura do/a outorgante
No Brasil, a procuração por instrumento particular poderá, caso necessário, ser registrada em cartório de registro de títulos e documentos. Além disso, caso não seja redigida em português, deverá ser traduzida por tradutor público juramentado.Conforme artigo 654 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (lei do código civil brasileiro), todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que contenha a assinatura do outorgante, sendo que o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida, conforme parágrafo 2º do mesmo artigo.
📌 Aviso Importante
Recordamos que há uma taxa de 22 euros, a ser paga exclusivamente no cartão do consulado, no momento da assinatura da procuração.