Procuração Pública

A procuração pública é um documento com formalidades previstas em lei, efetuado em termo, assinado pelo outorgante e por autoridade consular, que fica arquivado no livro de procurações do Consulado. Sempre que necessário, o outorgante poderá revogar ou solicitar novas vias do documento.

As normas brasileiras estabelecem que algumas procurações somente terão validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas. Enquadram-se nessa categoria:

• Procuração para casamento

• Procuração para divórcio 

• Procuração para hipoteca ou compra e venda de imóvel e veículos automotores

• Procuração referente à transferência de bens e direitos etc. 

• Procuração cujo outorgante tiver entre 16 e 18 anos incompletos, for analfabeto ou, por alguma razão, não puder assinar o documento

📌 Aviso Importante
Recordamos que há uma taxa consular de 22 euros, a ser paga exclusivamente no cartão do consulado, no momento da assinatura da procuração.

📖 O que é e para que serve a Procuração Pública?

A Procuração Pública é um documento feito e registrado em cartório no Brasil ou em consulado no exterior, no qual uma pessoa (outorgante) dá poderes para outra (procurador) agir em seu nome em situações específicas.

Ela serve quando o ato exige mais segurança jurídica, reconhecimento oficial e registro público.

🔹 Principais finalidades:

• Venda de veículos – autorizar alguém a assinar recibo, transferir e vender o carro.

• Compra e venda de imóveis – representar o dono em escritura, registro e cartório.

• Bancos e finanças – movimentar contas, receber valores, negociar dívidas.

• Ações judiciais – autorizar advogado a atuar em processos.

• Atos em cartório – casamento, inventário, registro de documentos.

⚖️ Por que é pública?
Porque é feita por um tabelião no Brasil ou por um funcionário consular no exterior, o que garante validade, autenticidade e reconhecimento automático perante cartórios, Detran e órgãos oficiais.